Dr. Marcos Britto da Silva - Ortopedia, Traumatologia e Medicina Esportiva: O que significa o “FCPA”?

O que significa o “FCPA”?


O que significa o “FCPA”?

É o estatuto jurídico americano que determina a criminalização de atos de suborno de um funcionário público estrangeiro, para fins de obtenção ou condução de transações comerciais, ou de vantagem ílicita em algum negócio, através do incitamento deste funcionário público estrangeiro para que:
·         Tome uma ação ou decisão no desempenho de suas funções oficiais.
·         Exerça influência sobre um ato ou decisão no âmbito governamental.
·         Viole um dever legal.
·         Confira uma vantagem ilícita em benefício da parte pagadora da propina.
O termo “suborno” pode consistir em uma oferta ou pagamento de “qualquer coisa de valor”, inclusive  compensação pecuniária, presentes, serviços, doações de caridade, hospitalidade e entretenimento corporativos, promessa de trabalho ou oferta de emprego no futuro, ou prêmio por um contrato ou negócio.

O termo “funcionário público estrangeiro” pode abranger funcionários do governo, políticos eleitos, candidatos a cargo eleito, funcionários de “organizações internacionais públicas” (por exemplo, as Nações Unidas), funcionários de um partido político, empregados de uma empresa de propriedade ou controlada pelo governo, ou um agente ou consultor intermediário que represente um funcionário público estrangeiro.  Leis adicionais Anticorrupção podem definir funcionários estrangeiros ou funcionários públicos estrangeiros de forma mais expansiva.

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