O que significa o “FCPA”?


O que significa o “FCPA”?

É o estatuto jurídico americano que determina a criminalização de atos de suborno de um funcionário público estrangeiro, para fins de obtenção ou condução de transações comerciais, ou de vantagem ílicita em algum negócio, através do incitamento deste funcionário público estrangeiro para que:
·         Tome uma ação ou decisão no desempenho de suas funções oficiais.
·         Exerça influência sobre um ato ou decisão no âmbito governamental.
·         Viole um dever legal.
·         Confira uma vantagem ilícita em benefício da parte pagadora da propina.
O termo “suborno” pode consistir em uma oferta ou pagamento de “qualquer coisa de valor”, inclusive  compensação pecuniária, presentes, serviços, doações de caridade, hospitalidade e entretenimento corporativos, promessa de trabalho ou oferta de emprego no futuro, ou prêmio por um contrato ou negócio.

O termo “funcionário público estrangeiro” pode abranger funcionários do governo, políticos eleitos, candidatos a cargo eleito, funcionários de “organizações internacionais públicas” (por exemplo, as Nações Unidas), funcionários de um partido político, empregados de uma empresa de propriedade ou controlada pelo governo, ou um agente ou consultor intermediário que represente um funcionário público estrangeiro.  Leis adicionais Anticorrupção podem definir funcionários estrangeiros ou funcionários públicos estrangeiros de forma mais expansiva.

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MARCOS BRITTO DA SILVA
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- Médico Ortopedista Especialista em Traumatologia e Medicina Esportiva - Chefe do Serviço de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Pró-Cardíaco, - Professor Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, - Membro Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte | SBMEE, Médico do HUCFF-UFRJ, - International Affiliate Member of the AAOS - American Academy of Orthopaedic Surgeons - Membro da Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia do CREMERJ, - Especialista em Cirurgia do Membro Superior pela Clinique Juvenet - Paris, - Professor da pós Graduação em Medicina do Instituto Carlos Chagas, - Professor Coordenador da Liga de Ortopedia e Medicina Esportiva dos alunos de Medicina da UFRJ, - Membro Titular da SBOT - ( Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), - Membro Titular da SBTO - ( Sociedade Brasileira de Trauma Ortopédico), - Mestre em Medicina pela Faculdade de Medicina da UFRJ - Internacional Member AO ALUMNI Association, - Internacional Member: The Fédération Internationale de Médecine du Sport,(FIMS)/International Federation of Sports Medicine (http://www.fims.org),