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Atestado Médico CLT CFM Codigo Penal

A emissão de atestado de doença é um ato exclusivo da profissão médica, sendo vedada a outros profissionais da saúde por exceder os limites previstos nos diplomas legais que regulamentam a profissão. Outros dispositivos legais tratam do assunto: Código Penal: Art. 302 - Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso. Pena: detenção de um mês a um ano. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa de mil a seis mil cruzeiros. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302. Pena: a cominada à falsificação ou à alteração. Lei No. 8.112, de de de 1990: Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - Art. 203.  § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular § 3º No caso do parágra...

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Dr MARCOS BRITTO DA SILVA - Médico Ortopedista
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil
- Médico Ortopedista Especialista em Traumatologia e Medicina Esportiva - Chefe do Serviço de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Pró-Cardíaco - ex Presidente da SBOT RJ - Professor Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Membro Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte - Médico do HUCFF-UFRJ, - International Member American Academy of Orthopaedic Surgeons - Membro da Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia do CREMERJ, - Especialista em Cirurgia do Membro Superior pela Clinique Juvenet - Paris, - Professor da pós Graduação em Medicina do Instituto Carlos Chagas, - Professor Coordenador da Liga de Ortopedia e Medicina Esportiva dos alunos de Medicina da UFRJ, - Membro Titular da SBOT - ( Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), - Membro Titular da SBTO - ( Sociedade Brasileira de Trauma Ortopédico), - Mestre em Medicina pela Faculdade de Medicina da UFRJ - Internacional Member AO ALUMNI - Internacional Member: The Fédération Internationale de Médecine du Sport,(FIMS) - Membro do Comitê de ètica em Pesquisa HUCFF-UFRJ.

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